Oposição questiona legalidade da sessão que aprovou a proposta e afirma que houve descumprimento do Regimento Interno e ausência do quórum mínimo exigido.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 de Campina Grande foi sancionada pelo prefeito Bruno Cunha Lima nesta segunda-feira (6), com publicação no Semanário Oficial do Município. Apesar da sanção, a validade da norma ainda poderá ser alvo de discussão, já que a sessão da Câmara Municipal que aprovou o projeto continua sendo contestada pela bancada de oposição.
A controvérsia envolve a sessão extraordinária realizada no último dia 30 de junho, marcada por divergências entre vereadores da situação e da oposição durante a apreciação da proposta. Desde então, parlamentares oposicionistas alegam que a condução dos trabalhos desrespeitou dispositivos previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa.
Segundo a oposição, a principal irregularidade ocorreu durante uma suspensão da sessão. De acordo com os vereadores, a interrupção ultrapassou duas horas, embora o regimento estabeleça um limite de 30 minutos. Após a retomada dos trabalhos, os parlamentares decidiram deixar o plenário em protesto, afirmando que não participariam de uma votação que, na avaliação deles, estaria em desacordo com as normas da Câmara.
Em nota conjunta divulgada após a sessão, os vereadores informaram que protocolariam um pedido administrativo para anular a votação e todos os seus efeitos. O grupo argumenta que permanecer na sessão poderia ser interpretado como concordância com um procedimento considerado irregular.
Outro ponto levantado pela oposição diz respeito ao número de vereadores presentes durante a votação da matéria. Conforme o entendimento apresentado pelos parlamentares, a aprovação da LDO exigia maioria simples, equivalente a 12 votos favoráveis. Entretanto, após a saída da oposição e considerando a ausência de uma vereadora da base governista, apenas 11 parlamentares aptos participaram da votação, quantidade considerada insuficiente para validar o resultado.
Esse argumento está entre os principais fundamentos utilizados no pedido de anulação da sessão. A oposição sustenta que a falta do quórum mínimo comprometeria a legalidade da aprovação da proposta orçamentária.
Já os vereadores da base governista defenderam a regularidade da sessão e afirmaram que a aprovação ocorreu dentro da normalidade. Integrantes da situação também classificaram como política a decisão da oposição de abandonar o plenário antes da votação, ressaltando que o projeto foi apreciado pelos parlamentares que permaneceram presentes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública. O documento estabelece as metas e prioridades do governo municipal para o exercício seguinte e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir a aplicação dos recursos públicos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e demais serviços municipais.
Embora a sanção do prefeito permita a publicação da lei, a discussão jurídica sobre a validade da votação permanece aberta. Como a sessão do dia 30 foi a última antes do recesso parlamentar da Câmara Municipal, o pedido apresentado pela oposição deverá ser analisado somente após o retorno das atividades legislativas, previsto para a segunda quinzena de julho.
Caso a Mesa Diretora rejeite o pedido de anulação, os vereadores oposicionistas afirmam que pretendem recorrer às instâncias judiciais para contestar a validade da sessão. A expectativa é que eventual decisão administrativa ou judicial esclareça se o processo de votação atendeu às exigências legais e regimentais.
Enquanto não há definição sobre os questionamentos apresentados, a LDO de 2027 permanece sancionada. O desfecho do impasse dependerá da análise do recurso administrativo e, caso necessário, de eventual manifestação da Justiça sobre a legalidade da sessão que aprovou a proposta.
